inquérito (espécie de investigação criminal) -k8凯发

  1. conceito: procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita de elementos de informação para apurar a infração e sua autoria. viabiliza a propositura da ação penal , garantindo assim sua justa causa. art 155 cpp
  2. órgão reponsável: polícia judiciária. atividade de natureza jurídica, essenciais e exclusiva do estado. função típica repressiva.
  3. outras espécies de investigação criminal
  4. características
    1. inquisitivo: não há contaditorio e ampla defesa
    2. procedimento administrativo
    3. escrito
    4. sigiloso
    5. oficialidade
    6. autorietaridade - art 144 § 1º i,iv e 4º cf
    7. oficiosidade - art 5º, i, cpp
    8. indisponibilidade - art 17 cpp
    9. comunicabilidade do investigado (incomunicabilidade revogada)
  5. formas de instauração
    1. de oficio: ação penal pública incondicionada
    2. por requerimento do ofendido ou de seu representante : qualquer ação penal (publica ou privada)
    3. delatio criminis: ação penal pública incondicionada
    4. requisição de autoridade competente: juiz, mp e ministro da justiça (ação pública condicionada): ação penal pública
    5. lavratura de apf
  6. prazo de conclusão
  7. relatório : peça não obrigatória
  8. arquivamento
    1. mp solicita ao juiz
      1. o juiz jamais determina o arquivamento do inquerito de ofício, se requerimento do mp, sob pena de correição parcial, como também não pode o juiz discordar do pedido de arquivamento formulado pelo mp e determinar a remessa dos autos ao delegado para novas diligências.
      2. caso o órgão superior do mp concorde, o inquérito será arquivado.
      3. caso o órgão superior do mp não concorde, poderá ocorrer 3 caminhos
        1. podem ser realizadas novas diligências - art 16 cpp
        2. o próprio órgão superior do mp pode oferecer a denúncia
        3. o órgão superior do mp pode designar outro órgão do mp para oferecer a denúncia
  9. trancamento
    1. - atipicidade da conduta; - causa de extinção da punibilidade ; - ausência de justa causa para a ação penal.
  10. atribuição
  11. termo circuntanciado de ocorrência
网站地图